DECRETO N° 21.282, DE 26 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.329.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 6.329.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este-decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/2000 p. 1, col. 2