DECRETO N° 21.278, DE 21 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," e inciso II, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 030.004439/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Gabinete do Vice-Governador crédito suplementar, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2000 p. 3, col. 1