DECRETO N° 21.274, DE 20 DE JUNHO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor, de R$ 1.929.360,00 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil e trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 1.929.360,00 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil e trezentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, no DODF n° 118, de 21 de junho de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 21/06/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2000 p. 2, col. 1