DECRETO N° 21.270, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.903.000,00 (hum milhão, novecentos e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 111.000519/2000 e 111.000686/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 903.000,00 (novecentos e três mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de Anulação Parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Dispêndios e Investimento, conforme Anexos III e IV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 8, col. 2