DECRETO N° 21.269, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.535.370,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1º, da Lei n.º 2.551, de 13 de junho de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 062.000.036/2000 e 063.000.061/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.535.370,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, proveniente de receitas classificadas como Diretamente Arrecadadas da Fundação Hemocentro de Brasília e de recursos do Convênio n° 1.147/98, celebrado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 8, col. 1