DECRETO Nº 2666 DE 09 DE JULHO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° do Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 062512/74. 062522/74
Ari. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0— Serviços de Terceiros— 30.000.00
4.1.4.0— Material Permanente— 60.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Educação e Cultura:
3.1.2.0— Material de Consumo— 30.000.00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000,00
4.1.3.0— Equipamentos e Instalações — 40.000.00
Art. 3° - Os valores de que trato o presente Decreto integram a Atividade SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programo 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de julho de 1974.
86° da República e 15° de Brasília
(Republicado do Distrito Federal n° 105, de 12 de julho de 1974, devido a lapso de revisão.)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 23/07/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1974 p. 1, col. 1