DECRETO Nº 21.267, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.965.00 (três mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I. alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 151.000.094/2000, 191.000.382/2000 e 220.000.057/2000. decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude e ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.965,00 (três mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
a) excesso de arrecadação de aplicação financeira de recursos, referente aos Convênios n°s: 133/99, firmado entre à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude e o Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e 3.643/96, celebrado entre o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqúental reais).
b) anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, alínea "a", as receitas do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 7, col. 1