DECRETO N° 21.266, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.690.871,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 053.000.199/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.690.871,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos dos Convênios n°s 2506/96 - Tribunal de Contas da União, 032/95 - Banco Central do Brasil, 304.525/97 - Supremo Tribunal Federal, 007/97 - Superior Tribunal de Justiça, 001/93-SRBR/002 - INFRAERO, 003/97 - Tribunal Regional Federal e 560/95 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, todos celebrados com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Lei 891/95 - transferências do Ministério da Saúde.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 7, col. 1