DECRETO N° 21.265, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 859.233,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 054.000.252/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 859.233,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos dos Convênios n°s 001/93 e 054.000.801/95 - Tribunal de Contas da União, 065/91 e 95.118.0 , Câmara dos Deputados, 037/91 - Senado Federal, 157/94 e 057/96 - Banco Central do Brasil, 016/95 - Departamento de Trânsito do Distrito Federal, 011/96 - Supremo Tribunal Federal, 03/96 - Tribunal Superior Eleitoral, 017/96 - Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, 039/96 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 003/97 - Superior Tribunal de Justiça, 002/97 - Tribunal Regional Federal e 3081/97 - Tribunal Regional Eleitoral, todos celebrados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 6, col. 2