DECRETO N° 21.264 DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 456.534,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 096.001.865/2000. decreta:
Art 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 456.534.00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, pela incorporação de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial referente ao exercício de 1999.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 6, col. 2