DECRETO Nº 21.259, DE 16 DE JUNH0 DE 2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 061.012.533/98,
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 102/99, relativas à QE 6, Lote “B”, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA I, na Região Administrativa do Guará – RA X.
Parágrafo Único – As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 102/99 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 4, col. 1