DECRETO N°. 2.665 DE 09 DE JULHO DE 1974.
Estabelece as Entidades consideradas consignatárias para efeito da Lei n° 5619, de 03 de novembro de 1970 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei 3751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que estabelece o Art. 121 da Lei n°. 5 619 de 03 de novembro de 1970:
Art. 1º - São consideradas Entidades Consignatárias para efeito da letra b, item 3, do art. 113 da Lei n°. 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da PMDF):
a) Caixa Econômica Federal (CEF);
b) Banco Regional de Brasília S/A (BRB):
c) Caixa Beneficente da PMDF (CABE);
d) Caixa Auxiliadora das Praças da PMDF (CAP);
f) Clube dos Oficiais da PMDF (COPOM); Clube Recreativo Esportivo dos Subtenentes e Sargentos da PMDF (CRESSPOM);
g) Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército (GBOEx)
h) Caixa de Pecúlio dos Militares Beneficientes CAPEMI).
i) Associação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB);
j) Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda (SHIS);
I) Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A (SAB);
m) Pessoa ou Entidade beneficiada paro letra "c" do item 3 do artigo 113 da Lei n°. 5.619 de 03 de novembro de 1970; e
n) Proprietário ou locador de imóvel alugado.
Parágrafo único - Somente poderão ser admitidas novas entidades consignatárias, quando forem consideradas de utilidade pública e contiverem, em seus quadros sociais, no mínimo 200 (duzentos) associados policiais-militares devidamente comprovados perante o órgão arrecadador da Policia Militar do Distrito Federal.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 09 de julho de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado do "Distrito Federal" Nº. 104, de 11 de julho de 1974, pág. 1, devido a lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 16/07/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1974 p. 1, col. 1