DECRETO N° 21.258, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito adicional, no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.552, de 13 de junho de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais ), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III, sendo:
1 - Crédito Suplementar no valor de R$ 3.474.108,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais), conforme Anexo II.
II - Crédito Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II, e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do Fundo Habitacional do Distrito Federal, no valor de R$ 2.474.108,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais)
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme Anexos IV e V.
III - excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse nº 89.703-56/99/MPFDA/CAIXA firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federa), no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3° Em função do disposto no inciso III do artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2000 p. 3, col. 1