DECRETO N° 21.244, DE 6 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 466.884,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, incisos I alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 114.000002/2000 decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de R$ 466.884,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei 4.320, pelo Superavit Financeiro no valor de RS 415.883,00 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e três reais) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 51.001,00 (cinquenta e um mil e um real), ambos decorrentes de aplicações financeiras referentes a transferência da União e dos contratos de financiamento n°s 92/208531 e 97/221531 - BNDES/GDF/SO.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2000 p. 3, col. 2