DECRETO Nº 21.243, DE 6 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.148,00 (doze mil e cento e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b" e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 193.000.125/2000 e 030.004.216/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura e à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 12.148,00 (doze mil e cento e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
a) excesso de arrecadação de aplicação financeira de recursos, referente ao Convênio n° 14/99, firmado entre à Secretaria de Cultura e à Companhia Energética de Brasília, no valor de RS 148,00 (cento e quarenta e oito reais).
b) anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, alínea "a", a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
112º da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2000 p. 2, col. 2