DECRETO N° 21 240, DE 6 DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.955,00 (noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que consta do Processo nº 072.000148/2000, decreta
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 92.955,00 (noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1° inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial relacionados a recursos Diretamente Arrecadados e de recurso referentes Convênio n° 008/99, firmados entre a União e o Distrito Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2000 p. 1, col. 2