DECRETO N° 21.237, DE 2 DE JUNHO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei nº 1646, de 17 de setembro de 1997, e o que consta do processo n.° 133.000.727/90, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento, relativo ao Lote "P", da Área Especial IN, no Setor Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 28/92, no Memorial Descritivo MDE 28/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 28/92.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE 28/92 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 28/92 são partes integrantes deste Decreto, na fornia do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2000 p. 62, col. 1