DECRETO N° 21.234. DE 1° DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.012.085,00 (vinte e dois milhões, doze mil e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 060.000.576/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 22.012.085,00 (vinte e dois milhões, doze mil e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso l, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo a recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde .
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2000 p. 6, col. 1