DECRETO Nº 21.233, DE 1° DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.702.587,00 (quinze milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004.093/2000, 082.007.207/2000 e 082.007.359/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 15.702.587,00 (quinze milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de excesso de arrecadação do Convênio n° 172/99, celebrado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE-MEC, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1º , a receita do FUMDEVAM fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4° A despesa decorrente do presente processo será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2000 p. 5, col. 1