DECRETO N° 21.232, DE 1° DE JUNHO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos n° 054.000.563/2000 e 054.000.565/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2000 p. 4, col. 2