DECRETO Nº 21.228, DE 30 DE MAIO DE 2000
Altera Projeto de Parcelamento no Setor H Norte na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que consta do processo n.° 111.002.725/91-8, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Parcelamento, consubstanciado na Planta CST PR 10/1, registrada em cartório, no que se refere a desconstituição do Lote destinado para mercado, do Setor "H" Norte de Taguatinga, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° A área correspondente ao lote, objeto do presente Decreto, fica destinada à praça constituindo bem de uso comum do povo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2000 p. 5, col. 1