DECRETO Nº 21.227 DE 30 DE MAIO DE 2000
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do Lote 01 Conjunto O da Quadra 03, Lotes 01 e 02 do Conjunto P da Quadra 03, Lotes 15 e 16 do Conjunto M da Quadra 09 e Lote 08 do Conjunto L da Quadra 09 no setor sul da região administrativa do Gama – RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como o art. 77 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão nº 32/99 – CODEPLAN e o que consta do processo nº 111.005.448/91-5, DECRETA:
Art; 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote 01 do conjunto “O” da Quadra 03, lotes 01 e 02 do conjunto “P” da Quadra 03, lote 15 e 16 do conjunto “M” da Quadra 09 e lote 08 do conjunto “L” da Quadra 09 no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 96/94 e Memorial Descrito – MDE 96/94.
Parágrafo único. O memorial Descrito – MDE 96/94 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes de que trata o artigo anterior serão os constantes das normas de gabarito GB 0004/1.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2000 p. 1, col. 2