DECRETO Nº 21.225, DE 26 DE MAIO DE 2000
Delega competência ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal para os fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para celebrar o Termo de Cooperação Técnica entre o Distrito Federal e o Ministério do Meio Ambiente - MMA, tendo como objeto a execução dos projetos do Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II.
Art. 2° O referido Termo de Cooperação Técnica deverá atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2000 p. 7, col. 1