DECRETO N° 21.224, DE 26 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico do Setor Habitacional Dom Bosco.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o Decreto n° 1.208/88:
- Considerando a necessidade de conservação de encostas muito íngremes situadas próximo as àbarragem do Lago Paranoá;
- Considerando a existência de trechos de vegetação de cerrado em bom estado de conservação;
- Considerando a necessidade de áreas verdes entre o lago e a área urbana, para uma melhor qualidade de vida;
- Considerando a necessidade de proteção destas encostas dos processos de erosão, evitando o assoreamento do lago; decreta:
Art. 1° Fica criada a área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE do SETOR HABITACIONAL DOM BOSCO-SHDB, com área de 55,18 ha, conforme a poligonal no Anexo l deste Decreto.
Art. 2° A ARIE do SHDB, respeitados os objetivos contidos na legislação específica, em especial o Decreto n° 88.336, de 31 de janeiro de 1984, terá os seguintes objetivos:
I - Proteger e recuperar a vegetação às margens do Lago Paranoá nas áreas contíguas à barragem e proteger contra as pressões antrópicas representadas pelos parcelamentos irregulares;
II - Criar um centro de visitantes da ARIE, no qual serão desenvolvidas atividades de educação ambiental, principalmente junto aos moradores do SHDB;
III - Proteger refúgios da fauna, principalmente aves locais e migratórias;
IV - Desenvolver programa de observação ecológica e pesquisas sobre os ecossistentas locais;
V - Necessidade de proteger o perímetro da Área de Proteção Ambiental - APA do Rio São Bartolomeu;
VI - Proteger os remanescentes de vegetação nativa na APA do Lago Paranoá.
Art. 3° O Instituto de Ecologia e meio Ambiente - IEMA/DF poderá firmar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas visando a adoção de medidas para implantação da ARIE.
Art. 4° Caberá ao empreendedor do SHDB, a título de compensação ambiental, a proteção (cercamento) e recuperttção das áreas degradadas.
Art. 5º Não será permitido na ARIE, o exercício de qualquer atividade que possa causar impactos negativos significativos ao local.
Art. 6° Toda atividade dentro da ARIE deverá ser autorizada pelo IEMA, desde que não haja risco ambiental.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2000 p. 6, col. 1