DECRETO N° 21.221, DE 28 DE MAIO DE 2000 (*)
Reabre crédito especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.489, de 23 de novembro de 1999, com o Decreto n° 20.863, de 10 de dezembro de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 140.000522/2000, decreta:
Art. 1° Fica reaberto â Região Administrativa VII - Paranoá, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II, conforme parágrafo 3°, do artigo 49, da Lei n° 2.428 de 21 de julho de 1999.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado, pela incorporação de recursos provenientes de contratos de repasses celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 101, de 29.05.2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2000 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2000 p. 69, col. 2