DECRETO N° 21.215, DE 26 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.365,00 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alínea "b", da Lei n" 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.316/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 31.365,00 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 93.072/99, 93.151/99 e 94.426/99, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacão/FNDE-MEC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do FUMDEVAM fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2000 p. 2, col. 2