DECRETO N° 21.214, DE 26 DE MAIO DE 2000 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 871.523,00 (oitocentos setenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso IV, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004.198/2000, 030.004.244/2000 , 061.004.324/2000 e 082.007.501/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 871.523,00 (oitocentos setenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos do Convênio n°s 93.152/99 e 93.213/99, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC; e do Convênio 148/99, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do FUMDEVAM e da Fundação Hospitalar ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pelas Unidades orçamentárias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
( *) Republicado por haver incorreção no original, publicado no DODF n° 101 , de 29 de maio de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 47, col. 1