DECRETO Nº 21213, DE 25 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.476.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 2.428, de 21 de Julho de 1999 e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.004.251/2000, decreta:
Art 1º Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 1.476.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3º Em virtude do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, na forma do Anexo I.
Art 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrario.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 26/05/2000 p. 1, col. 2