Decreto Nº 2662 de 19 de JULHO de 1974
Dispõe sobre a propaganda e publicidade dos orgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artido 20, da Lei Nº 3751, de 13 de abril de 1980,
Art. 1º - Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal deverão submeter, previamente, ao Governador, todos os projetos que tenham por objetivo a propaganda ou publicidade, qualquer que seja a forma e meio de divulgação.
Parágrafo Único - O encaminhamento dos projetos de que trata este artigo deverá ser efetuado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data prevista para o início do procedimento de licitação ou, quando esta for dispensável à data da celebração do contrato.
Art. 2º - deverão constar, obrigatoriamente dos projetos remetidos para apreciação:
I - em posição circunstanciada relativa à natureza, conteúdo, necessidade ou conveniência da propaganda ou publicidade:
II - disponibilidades orçamentárias reservadas à execução;
III - razões de dispensa da licitação, quando for o caso;
IV - minuta do edital ou ato de chamamento à licitação e, no caso de dispensa, o respectivo contato.
Art. 3º - Competirá ao Gabinete Civil do Governo do Distrito Federal, através da Assessoria de Comunicação Social, proceder ao exame dos projetos de propaganda e publicidade de que trata este Decreto, opinando sobre a sua realização e submentendo as conclusões à decisão do Governador.
Art. 4º - Quando autorizada, pelo Governador, a efetivação da propaganda ou publicidade, os projetos serão restituídos aos órgãos interessados, para a adoção das providências legais ou regulamentares cabíveis, competindo, ainda, à Assessoria de Comunicação Social acompanhar a respectiva execução, em todas as etapas.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1º de julho de 1974
86º da República e 15º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1974 p. 1, col. 1