DECRETO N°. 2661 DE 1°. DE JULHO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 701.374,47 (setecentos e hum mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 7°. da Lei n°. 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 14 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 55 124/74,
Art. 1°. - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 701.374,47 (setecentos e hum mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0 -Obras Públicas 701.374,47
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos:
4.1.1.0. - Obras Públicas 701,374,47
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto RA/1.028 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública da Região Administrativa de Taguatinga, Programa 10 - Energia, Subprograma 06 - Distribuição e será deduzido do Projeto SSP/1.031 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública, Programa 10 - Energia e Subprograma 06 - Distribuição.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1°. de Julho de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1974 p. 1, col. 1