DECRETO Nº 21.210, DE 19 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000174/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito suplementar, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/2000 p. 6, col. 2