DECRETO N° 21.207, DE 19 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.002444/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/2000 p. 5, col. 2