DECRETO N°. 2660 DE 1°. DE JULHO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.609,72 (quarenta mil, seiscentos e nove cruzeiros e setenta e dois centavos).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 061 126/74,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.609,72 (quarenta mil, seiscentos e nove cruzeiros e setenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária;
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0. — DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.4 — ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
— Companhia Urbanizadora da Nova Capital do. Brasil - NOVACAP
02 — Outras Depesas Correntes... 40.609.72
Art. 2°. — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Viação e Obras:
3.1.0.0. — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS....40.609.72
Art. 3°. — O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade NOV/2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadorada Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 11 - Habitação e Planejamento, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da Atividade SVO/2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1°. de julho de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1974 p. 1, col. 1