DECRETO N° 21.204, DE 18 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de RS 72.001,00 (setenta e dois mil e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VH. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro-, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 060.000.925/2000, decreta:
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do Convênio n° 008/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fiea acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor daefetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2000 p. 2, col. 2