DECRETO N° 21.203, DE 18 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.334.770,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.002.640/2000, 052.000.244/2000, 052.000.591/2000 e 053.000.390/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.334.770,00 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2000 p. 1, col. 2