DECRETO N° 330, DE 16 DE JULHO DE 1964
Dispõe sobre o censo dos servidores da Prefeitura e órgãos a ela vinculados.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° - A Secretaria Geral de Administração efetuará, nos meses de julho e agosto do corrente ano, o censo dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal e órgãos a esta vinculados.
§ 1° Inclui-se no disposto neste artigo a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB), a Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB) a Sociedade de Habitações Coletivas de Brasília Ltda. (SHEB).
§ 2° Os titulares das entidades citadas no parágrafo anterior baixarão ato próprio, nos termos do presente decreto, criando um grupo para realização do respectivo censo, sob a orientação da Secretaria Geral de Administração.
Art. 2° - As normas complementares e relativas ao processamento do censo serão baixadas pela Secretaria Geral de Administração, observado o prazo estabelecido no art. 1° deste decreto e mais o seguinte:
I — Os chefes imediatos dos servidores em geral serão membros ex officio do grupo que for encarregado de realizar o censo do seu setor.
II — O servidor que deixar de restituir os formulários do censo, devidamente preenchidos e nos prazos fixados nas instruções da Secretaria Geral de Administração, terá o seu pagamento retido até o cumprimento dessa formalidade,
Art. 3° - Fica a Secretaria Geral de Administração autorizada a requisitar de qualquer órgão da Prefeitura ou de entidade a esta vinculada, os servidores de que necessitar, para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1964.
Secretário Geral de Administração.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 138 de 20/07/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 140, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1964 p. 6529, col. 1