DECRETO N° 21.198, DE 16 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0113.002687/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar no valor de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da Republica e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2000 p. 2, col. 2