DECRETO Nº 21.197, DE 16 DE MAIO DE 2000
Abre credito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois mílhões de reais). Para reforço de dotações
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002313/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milnões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art 2. o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2000 p. 1, col. 2