DECRETO N° 21.196, DE 15 DE MAIO DE 2000
Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 63/91, referentes à Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 111.000.739/98-9, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a inclusão de nota no item 7 - Pavimentos, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 63/91, relativas aos lotes para habitações coletivas, das Quadras QS 2, QS 10 e QS 14 do Setor Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XII, com a seguinte redação:
" 7.d Subsolo - optativo, localizado imediatamente abaixo do pavimento térreo (pilotis), destinado a garagem, casas de máquinas e depósitos, desde que asseguradas as corretas condições de iluminação e ventilação naturais."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2000 p. 1, col. 2