DECRETO Nº 21 184, DE 9 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 10°, inciso l, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 030.003755/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 9, col. 1