DECRETO Nº 21.180, DE 9 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR. DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a" da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 143.000.364/2000 e 145.000.337/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria, à Região Administrativa XV - Recanto Das Emas e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida do valor constante do Anexo l.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 7, col. 2