DECRETO Nº 21.174, DE 9 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.002.116/2000 e 191.000.275/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Pólo Ecológico de Brasília e ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Fundação Pólo Ecológico de Brasília e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 5, col. 1