DECRETO N° 21169, DE 5 DE MAIO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n° 14/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.007.704/86, DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o Projeto de Parcelamento e Loteamento Residencial Santa Mônica na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 40/99, Memorial Descritivo - MDE 40/99, Levantamento Topográfico TOP - 40/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/99.
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° da República
(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração, no DODF n° 86, de 08 de maio de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/2000 p. 61, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 25/05/2000 p. 1, col. 2