DECRETO N° 21.167, DE 5 DE MAIO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei n.º 204, de 13 de dezembro de 1991, a Lei n.º 1.961, de 08 de junho de 1998 e o que consta do processo n.º 030.004.713/99, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao Bairro São Bartolomeu, ao Bairro Centro, às Quadras 104, 301, 302 e 303 do Bairro Residencial Oeste e ao Bairro Bonsucesso na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 15/98 e Memorial Descritivo – MDE 15/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/2000 p. 20, col. 1