DECRETO N° 21 166, DE 5 DE MAIO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.° 83, de 13 de fevereiro de 1998 e o que consta do processo n.° 030.008.532/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à Quadra "F" do Setor Residencial Oeste/Vila Nossa Senhora de Fátima na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 163/98, Memorial Descritivo - MDE 163/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 163/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 163/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 163/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/2000 p. 5, col. 2