DECRETO N° 21.165, DE 4 DE MAIO DE 2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.944.259,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito FtTderal, combinado com o art. 10, incisos I, alínea "a", e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.003.085/1999, 061.001.859/2000, 062.000.107/2000, 082.001.487/2000 e 082.003.569/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.944.259,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos oriundos dos Convênios n°s 381/97 e 334/99, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde; do Convênio n° 162/94, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; da Cota-Parte da Contribuição do Salárío-Educação, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 05/05/2000 p. 1, col. 2