DECRETO N° 21.163. DE 3 DE MAIO DE 2000
Aprova a inclusão de nota na planta SE-N PR 50/1 relativa à Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o processo n." 030.003.503/2000, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a inclusão de nota na planta SE-N PR 50/1, referente ao Setor de Embaixadas Norte na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação:
"Os afastamentos mínimos obrigatórios para os lotes 35, 37 e 39 são de 3,00m (três metros) em todas as divisas, permanecendo os demais parâmetros de ocupação constantes do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" n.° 596 de 08/03/67."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/2000 p. 2, col. 2