DECRETO Nº 21.161, DE 3 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Parcelamento e Ocupação denominado "condomínio" SANTA BÁRBARA na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso XI, da Lei Distrital n.° 992, de 28/12/95 e o artigo 12 da Lei Federal n.° 8.768/79, alterada pela Lei n.° 9.785199, e tendo em vista o que consta do Processo n.° 030.004.120/90,
- Considerando que o Plano de Parcelamento e Ocupação denominado "condomínio" SANTA BÁRBARA está inserido no Setor Habitacional Tororó, Região Administrativa de Santa Maria, cujas diretrizes urbanísticas foram aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, em reunião realizada no dia 02 de março de 2000;
- Considerando que a área parcelada não se encontra dentro de unidade de conservação
- Considerando que os estudos de impacto ambiental foram favoráveis à consolidação do mencionado parcelamento;
- Considerando que o EIA/RIMA foi aprovado por equipe técnica, após realização de audiência pública;
- Considerando o cumprimento das diretrizes urbanísticas elaboradas pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;
- Considerando que o parcelamento ora examinado encontra-se em Zona Urbana de Uso Controlado;
- Considerando que o parcelamento situa-se em terras não desapropriadas, segundo pareceres da Terracap e Assessoria Jurídica da Secretaria de Assuntos Fundiários - SEAF;
- Considerando que é dever da Administração Pública adotar providências que alei lhe impõe para direcionar a legalização de parcelamentos urbanos, "para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes" (Art. 40, da Lei n.° 6.766/79), decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Parcelamento e Ocupação denominado "condomínio" SANTA BÁRBARA, situado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, Distrito Federal.
Art. 2° O interessado providenciará os atos complementares com observância do disposto no artigo 18 da Lei Federal n.° 6.766, de 19/12/79, e das normas urbanísticas pertinentes, no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade deste Decreto.
Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/2000 p. 1, col. 2