DECRETO Nº 21.160, DE 26 DE ABRE, DE 2000 (*)
Abre crédito adicional, no valor de R$ 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.541, de 18 de abril de 2000, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 9.451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III;
II - crédito especial, no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado pelo:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 9.451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), proveniente das contribuições compulsórias das empresas com incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999.
Art 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo da Arte e da Cultura fica estimada no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saido com incorreção, do original, publicado no DODF n° 80, de 27 de abril de 2000.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2000 p. 11, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 4, col. 1