DECRETO N° 21.156, DE 26 DE ABRIL DE 2000
Mantém os lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08, Setor de Indústrias Gráficas - SIG na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, consubstanciados na Planta SIG PR 12/1 de 26/01/77.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando a diretriz estabelecida na Lei Complementar n° 17, de 28/01/97, para a Zona Urbana de consolidação, determinando a indução da ocupação de áreas ociosas e com disponibilidade de infra-estrutura;
considerando que os motivos que determinaram a supressão dos Lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08, do Setor de Indústrias Gráficas - SIG, supressão esta consubstanciada na planta SIG PR 15/1, não mais subsistem, DECRETA:
Art. 1° - Ficam mantidos na planta primitiva SIG PR 12/1, os Lotes 2387, 2388, 2397 e 2398, da Quadra 08 do Setor de Indústrias Gráficas - SIG, RA I.
Art. 2° - Os parâmetros de uso e ocupação para os lotes de que trata o Art. 1°, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabaritos - NGB 52/88.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2000 p. 9, col. 2